Termos de Uso da Nice City

Última atualização: 14 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização do site, aplicativos, sistemas, painéis e demais ambientes digitais disponibilizados pela Nice City Ltda.

Ao acessar ou utilizar a Nice City, o usuário declara estar ciente destes Termos e compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com as regras aqui estabelecidas e com a legislação aplicável.

A utilização da plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e à Política de Cookies da Nice City.

1. Sobre a Nice City

A Nice City é uma plataforma tecnológica voltada à organização de dados, informações, serviços e indicadores para apoio à gestão pública.

A solução pode disponibilizar recursos como:

painéis e dashboards;
indicadores;
mapas e mapas de calor;
análises territoriais e temporais;
organização de demandas e ocorrências;
informações operacionais;
acompanhamento de serviços;
relatórios para apoio à tomada de decisão;
outras funcionalidades disponibilizadas conforme cada projeto.

O objetivo da Nice City é ajudar gestores públicos a compreender melhor o território, identificar prioridades, direcionar recursos e acompanhar resultados.

A Nice City é uma empresa privada e não representa órgãos ou entidades governamentais.

2. Utilização da plataforma

A Nice City deverá ser utilizada somente para finalidades legítimas e compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas.

O usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras quando solicitado;
utilizar os sistemas de forma responsável;
respeitar os direitos de terceiros;
não tentar acessar áreas ou informações sem autorização;
não prejudicar o funcionamento da plataforma;
não utilizar a Nice City para atividades ilícitas.

3. Cadastro e acesso

Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro e autenticação.

Quando houver credenciais individuais, o usuário será responsável por sua utilização e deverá evitar o compartilhamento indevido de senhas ou acessos.

O usuário deverá manter suas informações atualizadas e comunicar qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta.

A Nice City poderá adotar medidas de segurança quando identificar indícios de fraude, uso indevido ou acesso não autorizado.

4. Informações utilizadas pela gestão pública

A Nice City poderá organizar e apresentar informações fornecidas por prefeituras, órgãos públicos, fontes autorizadas ou outras bases utilizadas no projeto.

Essas informações poderão ser transformadas em:

mapas;
mapas de calor;
indicadores;
gráficos;
relatórios;
análises territoriais;
análises temporais;
informações operacionais;
painéis de acompanhamento.

A Nice City atua como ferramenta de apoio à análise e à tomada de decisão.

5. Apoio à tomada de decisão

As informações, mapas, indicadores e análises disponibilizados pela Nice City têm a função de apoiar o gestor público.

A plataforma não substitui:

decisões administrativas;
avaliações técnicas;
atribuições dos servidores públicos;
procedimentos legais;
atos administrativos;
políticas públicas;
competências das autoridades responsáveis.

A decisão final sobre ações, prioridades, investimentos e utilização de recursos será sempre da autoridade ou entidade competente.

6. Qualidade dos dados

A qualidade das análises produzidas depende da qualidade das informações disponíveis.

Dados incompletos, desatualizados, incorretos ou sem informações suficientes poderão afetar mapas, indicadores e resultados apresentados.

A Nice City poderá organizar, tratar e padronizar informações utilizadas pela plataforma, mas não poderá garantir a exatidão de dados cuja origem seja de terceiros.

7. Demandas e ocorrências

Quando a plataforma permitir o registro de demandas ou ocorrências, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras e suficientes para permitir a compreensão do registro.

A Nice City poderá permitir o encaminhamento e acompanhamento dessas informações pelos responsáveis.

A responsabilidade pela análise, definição de prioridade e adoção das providências será do órgão, entidade ou responsável competente.

O registro de uma demanda na Nice City não significa garantia de atendimento ou solução, pois determinadas providências dependem da organização responsável.

8. Serviços

Quando determinadas funcionalidades relacionadas a serviços forem disponibilizadas, a plataforma poderá permitir o registro, organização e acompanhamento de informações relacionadas ao atendimento.

As condições específicas de cada serviço poderão depender da organização responsável, do usuário e das funcionalidades disponíveis.

A Nice City atua como ferramenta tecnológica para facilitar a organização e o acompanhamento das informações.

9. Informações públicas e painéis ao cidadão

A Nice City poderá disponibilizar painéis ou informações destinadas ao público quando essa funcionalidade fizer parte do projeto.

A definição sobre quais informações serão divulgadas caberá à organização responsável, observadas as regras legais e de proteção de dados aplicáveis.

Nem todas as informações disponíveis aos gestores precisam ser disponibilizadas publicamente.

Dados poderão ser:

agrupados;
anonimizados;
limitados;
protegidos;
ou não publicados,

quando isso for necessário para preservar segurança, privacidade, sigilo ou outros direitos.

10. Dados e inteligência territorial

A Nice City poderá utilizar informações territoriais para identificar padrões, concentrações, horários, regiões ou situações relevantes à gestão.

Essas análises são ferramentas de apoio.

Elas não devem ser interpretadas como previsão absoluta de eventos futuros nem como garantia de que determinado evento ocorrerá ou deixará de ocorrer.

11. Segurança e situações de emergência

A Nice City poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas à segurança e ao registro de ocorrências.

A plataforma, porém, não substitui serviços oficiais de emergência.

Em situações de risco imediato à vida, integridade física ou patrimônio, deverão ser utilizados os canais oficiais dos órgãos responsáveis.

12. Utilização adequada dos dados

Usuários com acesso a informações internas deverão utilizá-las somente para as finalidades autorizadas.

Não é permitido:

compartilhar informações restritas sem autorização;
utilizar dados para finalidade diferente daquela prevista;
realizar consultas sem necessidade legítima;
utilizar informações para perseguição, discriminação ou finalidade ilícita;
tentar identificar pessoas a partir de dados anonimizados ou agregados de forma indevida.

13. Conteúdo enviado pelos usuários

Quando o usuário inserir textos, fotografias, áudios, mensagens ou outras informações na plataforma, será responsável pela legitimidade e veracidade do conteúdo enviado.

Não é permitido inserir conteúdo:

ilegal;
fraudulento;
discriminatório;
ofensivo;
que viole direitos de terceiros;
que exponha dados pessoais sem fundamento legítimo;
que tenha finalidade incompatível com o uso da plataforma.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Nice City seguirá as regras previstas na Política de Privacidade da Nice City e na legislação aplicável.

Dependendo do projeto, a Nice City poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais.

As responsabilidades específicas de cada parte poderão ser definidas em contrato, termo de cooperação, parceria ou outro instrumento aplicável.

15. Disponibilidade da plataforma

A Nice City busca manter seus sistemas disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de:

manutenção;
atualizações;
falhas técnicas;
problemas de internet;
serviços de terceiros;
medidas de segurança;
situações fora do controle da Nice City.

A disponibilidade contínua e ininterrupta não é garantida, salvo quando houver obrigação contratual específica.

16. Evolução da plataforma

A Nice City poderá atualizar, melhorar, incluir ou modificar funcionalidades ao longo do tempo.

As funcionalidades disponibilizadas podem variar de acordo com:

projeto;
município;
órgão;
contrato;
parceria;
versão da plataforma;
perfil de acesso.

Alterações importantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos meios adequados.

17. Integrações com terceiros

Algumas funcionalidades poderão depender de sistemas, serviços, bases de dados ou infraestruturas fornecidas por terceiros.

A Nice City não controla integralmente a disponibilidade ou funcionamento desses ambientes externos.

Eventuais indisponibilidades de terceiros poderão afetar determinadas funcionalidades da plataforma.

18. Propriedade intelectual

O nome Nice City, sua identidade visual, sistemas, interfaces, códigos, estrutura tecnológica, textos institucionais e demais ativos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização da plataforma não transfere ao usuário direitos sobre esses elementos.

Não é permitido copiar, modificar, comercializar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente componentes protegidos da Nice City, salvo quando houver autorização ou hipótese legal.

19. Uso indevido

A Nice City poderá restringir ou suspender acessos quando houver indícios de:

fraude;
tentativa de invasão;
uso abusivo;
compartilhamento indevido de credenciais;
violação destes Termos;
utilização ilegal da plataforma;
risco à segurança de usuários, dados ou sistemas.

As medidas adotadas considerarão a natureza e a gravidade da situação.

20. Responsabilidades

Cada usuário é responsável pelas informações que fornece, pelas ações realizadas utilizando seu acesso e pelo cumprimento das obrigações relacionadas à sua função.

A Nice City será responsável pelas obrigações legalmente atribuídas aos serviços que efetivamente presta.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

21. Contratos, parcerias e termos de cooperação

Quando a Nice City for utilizada por uma prefeitura, órgão público ou outra organização mediante contrato, termo de cooperação, parceria ou instrumento semelhante, esse documento poderá estabelecer regras adicionais.

Em caso de diferença entre estes Termos de Uso e uma condição específica validamente prevista no instrumento firmado entre as partes, a situação deverá ser analisada conforme a natureza da obrigação e a legislação aplicável.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

novas funcionalidades;
evolução da plataforma;
alterações operacionais;
alterações legais ou regulatórias;
mudanças nos serviços disponibilizados.

A versão vigente permanecerá disponível no site da Nice City com a indicação da data da última atualização.

23. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Entre as normas que poderão ser aplicáveis estão:

Marco Civil da Internet;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;
Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
legislação relacionada à Administração Pública;
demais normas pertinentes a cada relação.

24. Contato

Dúvidas relacionadas ao funcionamento da plataforma ou a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Nice City em seu site.

Questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão seguir os canais indicados na Política de Privacidade.

Nice City Ltda.
Termos de Uso
Última atualização: 14 de agosto de 2026