1. Identificação da Empresa 

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Razão Social: NICE CITY LTDA

CNPJ: 57.183.457/0001-04
Endereço: Avenida Paulista, 1439, Andar 1, Conjunto 12, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-926
E-mail para contato: helainegarciasg@hotmail.com
Telefone: (11) 99709-4299

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2. Objeto

 

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo e site "Nice City", uma solução de integração entre cidadãos e órgãos municipais de segurança pública, que permite aos usuários relatar ocorrências, acionar autoridades locais e acompanhar situações de interesse público.

 

3. Natureza da Plataforma

 

O Nice City é uma ferramenta de intermediação. Ele não realiza atendimentos diretos, não é responsável por respostas das autoridades e não se responsabiliza por danos materiais, morais, econômicos, lesões ou mortes, diretas ou indiretas, oriundas da utilização do aplicativo.

 

4. Responsabilidades do Usuário

 

O usuário declara estar ciente de que:

• O uso é pessoal e intransferível;

• Deve fornecer dados verdadeiros e atualizados;

• É responsável pelo uso do aplicativo em conformidade com a legislação vigente;

• É vedado o uso para fins ilegais, difamatórios, falsos ou para realizar trotes;

• O envio de informações falsas pode ensejar responsabilização civil, penal e administrativa.

 

5. Penalidades e Processos Internos

 

Havendo indícios de uso indevido, o usuário poderá:

• Ser advertido, suspenso ou banido do sistema;

• Responder a processo interno de apuração, sigiloso, garantindo contraditório e ampla defesa;

• Ter os dados disponibilizados às autoridades competentes, mediante determinação judicial ou legal.

 

5.1. Regras e Procedimentos do Processo Interno de Apuração

 

O processo interno de apuração será instaurado a partir de:

• Denúncia formal apresentada por outro usuário;

• Identificação direta por órgãos públicos municipais conveniados (prefeitura ou secretarias);

• Identificação autônoma pela equipe da Nice City.

• Para a instauração, deverá haver provas mínimas ou indícios razoáveis de uso indevido. O procedimento seguirá as seguintes etapas:

 

a) Abertura:

• O processo será numerado sequencialmente, com data e hora registradas;

• Será atribuído a um funcionário interno responsável pela análise preliminar.

 

b) Análise Prévia:

• O responsável elaborará um relatório inicial opinando pela instauração ou não do processo;

• O relatório deverá conter fundamentação objetiva e ser enviado à diretoria da empresa.

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c) Encaminhamento Jurídico:

• A diretoria encaminhará o caso para o setor jurídico, que analisará os elementos e emitirá um parecer jurídico fundamentado, com sugestão de aplicação ou não de sanção.

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d) Comunicação ao Usuário:

• O relatório será enviado ao usuário por meio do app, e-mail, WhatsApp, carta registrada ou telegrama;

• O envio será considerado recebido após 24 horas, sendo responsabilidade da parte manter-se atenta aos seus canais de comunicação.

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e) Defesa:

• O usuário terá 5 dias úteis para apresentar sua defesa ou manifestação, via e-mail, carta registrada ou outro meio que permita comprovação de envio e recebimento.

 

f) Análise Final:

• A defesa será analisada por um Conselho Interno da Nice City, formado por no mínimo 3 membros de setores técnicos compatíveis com o caso concreto;

• O Conselho terá até 5 dias úteis para emitir o relatório final conclusivo.

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g) Aplicação da Sanção:

Caso constatada infração, será aplicada a penalidade correspondente, observando-se:

 

• A gravidade da conduta;

1. A reincidência;

2. A extensão dos danos;

3. O dolo ou culpa;

4. A colaboração para a apuração dos fatos.

 

• A sanção poderá ser de advertência, suspensão temporária ou banimento definitivo, conforme previsto anteriormente.

• Em casos graves, o usuário poderá ser suspenso preventivamente da plataforma até o término da apuração.

 

h) Denúncias Falsas:

• O usuário que realizar denúncia sabidamente falsa contra terceiros, outros usuários, órgãos públicos ou privados, estará sujeito a processo apuratório próprio, nos mesmos moldes descritos acima, e, se comprovada a má-fé, poderá sofrer as sanções cabíveis.

• Em especial, denúncias falsas contra agentes ou órgãos públicos podem configurar crime previsto no Art. 340 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o infrator à responsabilização penal, civil e administrativa.

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O processo interno garante a confidencialidade e o direito à ampla defesa e contraditório, sendo acessível às partes e/ou seus advogados quando cabível, exceto nos casos de sigilo judicial decretado por autoridade competente.

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Havendo indícios de uso indevido, o usuário poderá:

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• Ser advertido, suspenso ou banido do sistema;

• Responder a processo interno de apuração, sigiloso, garantindo contraditório e ampla defesa;

• Ter os dados disponibilizados às autoridades competentes, mediante determinação judicial ou legal.

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6. Compartilhamento com o Poder Público

 

O Nice City poderá compartilhar dados com prefeituras conveniadas e órgãos municipais de segurança, exclusivamente para fins de atendimento às ocorrências registradas no sistema.

 

7. Propriedade Intelectual

 

Todo o conteúdo do site, aplicativo e sistemas relacionados é de propriedade da Nice City LTDA, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

 

8. Atualizações

 

A empresa poderá modificar estes termos a qualquer momento. A continuidade do uso do aplicativo e site implica aceitação das novas condições.

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9. Autorização para Pesquisas e Feedback

 

O usuário autoriza o envio e recebimento de pesquisas, convites para apresentações, enquetes e comunicações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos sistemas e funcionalidades do Nice City, por e-mail, WhatsApp ou notificações via aplicativo. Tais interações têm por objetivo aprimorar os serviços existentes, desenvolver novas funcionalidades ou implementar ferramentas complementares ao módulo de segurança pública.

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10. Indenização

 

O usuário concorda em indenizar e manter a NICE CITY LTDA, seus sócios, administradores, representantes legais e demais colaboradores livres de quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, litígios, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso ou de qualquer lei ou direito de terceiros. Esta cláusula abrange atos dolosos ou culposos, trotes, falsas comunicações, uso abusivo, ou qualquer ação que gere prejuízo material, moral ou reputacional à empresa ou seus representantes.

 

11. Foro e Legislação

 

Aplica-se a legislação brasileira e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios.